CRÍTICA DA RAZÃO JURÍDICA

Arrecadação de alimentos: 248 kg!

2011-09-02T12:45:00.000-07:00

Parabéns a todos que participaram do evento com o Prof. Dr. Eroulths Cortiano Junior, pois além do sucesso acadêmico e científico do evento, conseguimos arrecadar 248 quilos de alimentos para serem doados a instituições de caridade!

Obrigado, Prof. Eroulths, pela gentileza em nos visitar e palestrar tão brilhantemente. Obrigado à Jociane (4º U) também, pela bela apresentação musical. Abraços!

SECAL na XXI Conferência Nacional dos Advogados

2011-08-17T07:06:00.000-07:00

Jantar com a Direção Nacional da OAB

2011-08-08T10:28:00.000-07:00

Foto de jantar com a Direção Nacional da OAB. Na foto, da esquerda para a direita, o Diretor Tesoureiro da OAB, Dr. Miguel Ângelo Sampaio Cançado, o Presidente Nacional da OAB, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, o advogado e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade SECAL, Luís Fernando Sgarbossa, o Presidente da Seccional PR da OAB, Dr. José Lúcio Glomb e o Vice-Presidente Nacional da OAB, Dr. Alberto de Paula Machado.

Palestra do Dr. Eroulths Cortiano Jr. em 24.08

2011-08-05T06:11:00.000-07:00

Olá, pessoal! Convidamos a todos para a palestra do Dr. Eroulths Cortiano Junior, Mestre e Doutor pela UFPR e Professor Adjunto daquela instituição. Os dados estão no cartaz abaixo. As inscrições iniciam na terça-feira, dia 09.08, às 18h00min, no atendimento. O evento é beneficente. A inscrição é 1 kg de alimento não perecível.

Doação dos agasalhos arrecadados ao SOS

2011-07-13T09:23:00.000-07:00

Prezados acadêmicos: graças à sua participação e solidariedade e à generosidade de nossos palestrantes do último evento, Dr. Fabrício Bittencourt da Cruz e Dra. Valéria Padovani, arrecadamos quase 400 peças de roupas que foram doadas ao Serviço de Obras Sociais - SOS - da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - PMPG - para auxílio às pessoas carentes assistidas pelo Serviço. Seguem algumas fotos. Um abraço a todos, boas férias!

Fotos do I Simulado da Comissão de Exame de Ordem SECAL

2011-06-15T06:24:00.001-07:00

Fotos do I Simulado realizado pela Comissão do Exame de Ordem SECAL em 04.06.2011.

Palestras em 15 e 16.06.2011!

2011-06-14T06:31:00.000-07:00

Suspensão de Segurança 4321: só com Exame de Ordem!

2011-06-02T07:34:00.000-07:00

Quarta-feira, 01 de junho de 2011
STF cassa liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (1º) decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a realização do exame da OAB.

O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa diante da evidente possibilidade de surgirem pedidos no mesmo sentido. “É notório o alto índice de reprovação nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos órgãos da imprensa. Nesses termos, todos os bacharéis que não lograram bom sucesso nas últimas provas serão potenciais autores de futuras ações para obter o mesmo provimento judicial”, ressaltou o presidente na decisão datada de 31 de dezembro de 2010.

O caso chegou ao Supremo por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que enviou à Suprema Corte o pedido feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a liminar que beneficiou os bacharéis, concedida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife (PE). No Supremo, o caso foi autuado como uma Suspensão de Segurança (SS 4321), processo de competência da Presidência do STF.

Os bacharéis, por sua vez, decidiram recorrer da decisão do ministro Cezar Peluso. Para tanto, apresentaram um agravo regimental, com o objetivo de levar a matéria para análise do Plenário da Corte. O entendimento dos ministros nesta tarde foi unânime no sentido de manter a decisão do Presidente do STF.

RR/CG

Leia mais:

04/01/11 - Suspensa a liminar que garantia inscrição na OAB a bacharéis que não fizeram exame obrigatório

Processos relacionados
SS 4321

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=180996

Cursos de Extensão SECAL 2011

2011-06-01T07:14:00.000-07:00

Fotos da palestra em Francisco Beltrão

2011-05-24T19:01:00.000-07:00

Algumas fotos da XI Semana Acadêmica da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão - CESUL.

Obrigado a todos, especialmente à Profa. Roseli e à Marilde!

Palestra e mesa redonda na Faculdade CESUL - Francisco Beltrão 19, 20 e 21/05

2011-05-09T08:02:00.000-07:00

http://www.cesul.br/semanaacademica.html

Nos próximos dias 19 a 21 de junho de 2011 ocorrerá a Semana Acadêmica da CESUL - Faculdade de Direito de Francisco Beltrão. O evento (banner e link acima) é organizado pela Profa. Ma. Roselí Michaloski Alves, cuja temática é "Direitos Humanos na Contemporaneidade" e que terá a seguinte programação.

19/05/2011 - Palestrante: Prof. Dr. Luiz Fernando Coelho - Tema: Metaética dos Direitos Humanos.

20/05/2011 - Palestrante: Prof. Me. Luís Fernando Sgarbossa - Tema: A tese da supralegalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos.

21/05/2011 - Mesa redonda: Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais e Eficácia Erga Omnes dos Direitos Humanos

Mesa: Prof. Luís Fernando Sgarbossa (SECAL/UFPR)
Profa. Roselí Michaloski Alves (CESUL)
Prof. Samula Mânica Radaelli (IFPR)
Profa. Angélica Socca Recuero (CESUL)

I Fórum Regional de Educação Jurídica - OAB Federal

2011-05-06T12:37:00.000-07:00

A SECAL apoia o I Fórum Regional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Comissão Nacional de Educação Jurídica - CNEJ.

O evento será realizado nos dias 30.06 e 01.07.2011 em Porto Velho - RO.

Confira a programação no link abaixo!

http://www.oab.org.br/forumregionaleducacaojuridica/default.htm

Link para o artigo do chimpanzé Jimmy na página do GAP

2011-04-28T20:55:00.000-07:00

Olá! Meu artigo "Macacos me mordam: o habeas corpus do chimpanzé Jimmy e a necessidade da quebra de paradigmas pelos operadores do direito" foi publicado na página do Projeto GAP - Grupo de Apoio aos Primatas (Great Ape Project).

O link é

http://www.projetogap.org.br/pt-BR/noticias/Show/3651,uma-reflexao-a-proposito-do-habeas-corpus-do-chimpanze-jimmy

Obrigado Dr. Pedro Ynterian, obrigado Jaqueline!

Abraços a todos e boas reflexões!

V Congresso Brasileiro de História do Direito

2011-04-26T05:14:00.000-07:00

As formas do Direito, Ordem, Razão, Decisão (experiências jurídicas antes e depois da modernidade)

29/08 a 02.09.2011 - Auditório da Reitoria da UFPR - Curitiba - PR

Maiores informações: http://www.ibhd.org.br/congresso11/

MACACOS ME MORDAM! O HABEAS CORPUS DO CHIMPANZÉ JIMMY E A NECESSIDADE DA QUEBRA DE PARADIGMAS PELOS OPERADORES DO DIREITO.

2011-04-21T14:05:00.001-07:00

Luís Fernando Sgarbossa

“Chegará o dia em que será reconhecido que o número de pernas, a pilosidade da pele, ou a terminação do osso sacro serão razões igualmente insuficientes para abandonar um ser sensível ao mesmo destino. Que mais é que deveria determinar a linha insuperável? Seria a faculdade da razão, ou, talvez, a faculdade do discurso? Mas um cavalo adulto ou um cachorro é incomparavelmente mais racional, assim como um animal mais fácil de comunicar-se, do que uma criança de um dia ou uma semana, ou mesmo um mês de idade. Mas suponhamos que o critério pudesse ser outro, qual ele seria? A questão não é se eles são capazes de raciocinar, e tampouco se eles são capazes de falar. A questão é se eles são capazes de sofrer.” (J. Bentham, Introduction to the Principles of Morals and Legislation, 1823, Capítulo 17, nota de rodapé).

Ganhou repercussão na imprensa, há alguns dias, a notícia de que o Poder Judiciário fluminense que não conheceu de um habeas corpus impetrado em favor do chimpanzé Jimmy (Processo n. 0002637-70.2010.8.19.0000) .
Segundo se depreende das notícias que circularam pela imprensa e Internet, o chimpanzé vive atualmente isolado em uma jaula no zoológico de Niterói. Segundo os impetrantes do habeas corpus, Jimmy é uma animal sociável, que gosta de pintar (já realizou algumas exposições!) e que deveria ser transferido para o santuário de primatas do Estado de São Paulo, onde teria espaço e poderia conviver com outros animais de sua espécie.
A ação conta com nada menos do que 29 impetrantes, entre pessoas naturais e pessoas jurídicas, inclusive Organizações Não-Governamentais e associações de defesa dos animais (foram impetrantes, entre outros, o Instituto Abolicionista Animal – IAA e o Projeto GAP – Grupo de Apoio aos Primatas). O HC foi impetrado no Tribunal de Justiça fluminense contra ato do Juízo da 5ª Vara Criminal de Niterói nos autos de n. 0063717-63.2009.8.19.0002.
O relator do HC no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro votou pelo não conhecimento do habeas corpus sob a alegação de que referido remédio constitucional somente seria cabível em favor de seres humanos.
Embora alegasse estar sensibilizado com o caso, sob o fundamento de que, tendo apenas 99,4% de seu DNA idêntico ao ser humano o Desembargador relator sustentou que o mesmo não poderia ser considerado sujeito de direitos. Ademais, prendeu-se à literalidade da Constituição que estabelece em seu artigo 5º, LXVIII que “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
Logo, o macaco não é ninguém na opinião do Poder Judiciário fluminense, e, por não ser pessoa, não é nem pode ser sujeito de direitos, apenas objeto de direitos, da abusos de direito e de ilegalidades (aliás, vivemos em um mundo no qual os animais podem ser objeto das mais variadas atrocidades, então isso não deveria surpreender – touradas, rodeios, caça com meios cruéis, envenenamento de cães em cidades, crueldade contra animais, abandono nas ruas, abate impiedoso e cruento, utilização de animais para pesquisas científicas, privação de água e alimentação, rinhas, etc.).
No entanto, não se pode perder a oportunidade para uma pequena reflexão sobre as “verdades” anacrônicas e arcaicas, os conceitos ultrapassados com os quais vemos o mundo atual e que nos fazem tomar decisões formalistas e conservadoras.
O que se pretende com este ensaio é questionar, seriamente, a concepção de animais como meros objetos de direito, como coisas, res, semoventes. Independentemente das peculiaridades do caso concreto, ou da propriedade ou impropriedade do meio processual eleito (que se abordam apenas de passagem), questões secundárias para as finalidades deste ensaio (não é um artigo, mas mero ensaio).
Primeira reflexão: animais são bens móveis, semoventes ou sujeitos de direitos?
Desde o Direito Romano, animais são considerados bens, coisas móveis, mais especificamente “semoventes” e, assim, compreendidos como “algo” de que o homem pode se apropriar, e exercer direitos de fruir, usar e abusar (fruendi, utendi et abutendi).
Ocorre que à época em que a expressão “semovente” passou a ser aplicada aos animais como forma de escapar dos inconvenientes de aplicar as mesmas regras de posse e propriedade sobre coisas inanimadas às coisas animadas foi criada (um belo remendo que não explica nada, diga-se de passagem), outros conceitos vigiam também.
O devedor, por exemplo, respondia com seu próprio corpo relativamente às suas dívidas, e podia ser reduzido à condição de escravo ou mesmo, segundo alguns, esquartejado e dividido entre os credores, desde que o fosse além do rio Tibre.
Os escravos também não eram considerados pessoas ou sujeitos de direito e também seus proprietários dispunham de poder de vida e morte sobre os mesmos, podendo fruí-los, dispor deles e mesmo (em certa medida) deles abusar.
Ocorre que com o tempo o processo de execução foi amenizado, e a responsabilidade por dívidas passou a ser suportada pelo patrimônio, e não mais pela própria pessoa do devedor, salvo casos excepcionais.
Do mesmo modo, em período histórico relativamente recente a instituição da escravidão foi banida como instituto jurídico (e não, infelizmente, como situação fática), e há muito já não era defensável sustentar que os escravos não eram seres humanos nem sujeitos de direitos.
Por que razão, então, nosso conceito acerca dos animais como semoventes permanece o mesmo após tantos séculos? Por que não evoluiu como os demais conceitos?
A decisão do TJRJ chancela, portanto, noções que remontam à Antiguidade, e que estão mais do que desgastadas na atualidade. Mas não apenas isto. Desconsidera questões que já eram aventadas na Filosofia entre os Séculos XVIII e XIX.
Jeremy Bentham (1748-1832), um dos mais influentes pensadores da história ocidental, já em sua época sustentava que os animais eram titulares de direitos.
Bentham sustentava que a capacidade de titularizar direitos está baseada na aptidão para sofrer e não na razão. Se assim não fosse, argumentava Bentham, pessoas com problemas mentais não poderiam titularizar direitos...
O texto que epigrafa o presente ensaio foi retirado de uma das mais importantes e influentes obras do pensamento filosófico, jurídico e econômico do mundo ocidental, os Principles de Bentham, de 1823.
Ou seja, a decisão do TJRJ revela um atraso secular. A questão não está na razão, na fala (papagaio fala!), e tampouco no DNA, mas na aptidão ou capacidade de um ser de sofrer.
Outra informação importante para os julgadores seria a da existência da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, aprovada e proclamada pela Organização das Nações Unidades para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO em 27.01.1978 (texto em anexo).
Tal declaração fala, sem conservadorismo, em direitos dos animais, e, em seus 14 artigos prevê uma série de direitos dos animais, como, por exemplo:
- direito à igualdade e à existência (art. 1º);
- direito ao respeito (art. 2º, 1);
- vedação à exploração e extermínio de animais pelo homem (art. 2º, 2);
- direito à atenção, cuidados e proteção (art. 2º, 3);
- direito a não ser submetido a maus-tratos ou a tratamentos cruéis (art. 3º, 1);
- direito a não ser morto por meios dolorosos ou angustiantes (art. 3º, 2);
- direito de viver em seu ambiente natural (art. 4º, 1);
- direito de se reproduzir (art. 4º, 1);
- direito à liberdade (art. 4º, 2)
- direito de vida e crescimento nas condições apropriadas à espécie (art. 5º, 1);
- direito à longevidade natural dos animais de companhia (art. 6º, 1);
- vedação do abandono do animal, reconhecido como ato cruel e degradante (art. 6º, 2);
- direito à limitação da jornada do animal de trabalho e da intensidade do trabalho (art. 7º);
- direito à alimentação reparadora e ao repouso do animal de trabalho (art. 7º);
- vedação de quaisquer experimentos com animais que impliquem sofrimento físico ou psicológico (art. 8º);
- criação, transporte e abate de animais utilizados para alimentação que não impliquem em ansiedade ou dor para o mesmo (art. 9º);
- vedação da exploração de animais para divertimento humano (art. 10, 1);
- vedação de espetáculos e exibições de animais, por violar a dignidade dos mesmos (art. 10, 2);
- caracterização da morte desnecessária de um animal como biocídio, crime contra a vida (art. 11);
- caracterização da morte de um grande número de animais como genocídio, crime contra a espécie (art. 12, 1);
- reconhecimento da poluição e destruição do ambiente natural como causas de genocídio (art. 12, 2);
- tratamento respeitoso do animal morto (art. 13, 1);
- proibição de exibição de cenas de violência contra animais no cinema e na televisão, exceto se tiverem por finalidade demonstrar um atentado contra os direitos do animal (art. 13, 2);
- direito de representação governamental dos organismos de proteção e salvaguarda dos animais (art. 14, 1);
- defesa dos direitos dos animais e dos direitos do homem em igualdade (art. 14, 2).

Já não é mais tabu, portanto, falar em direito dos animais. Os conceitos de “semovente”, e a negativa de reconhecimento de personalidade jurídica e titularidade de direitos têm de ser revistos.
Segunda reflexão: seria possível, um dia, ultrapassarmos o paradigma antropocêntrico?
Será que o dia ao qual Bentham se referiu (texto de epígrafe) realmente chegará? Já se passaram quase 200 anos desde o dia em que ele o escreveu e tal dia ainda não chegou, e não chegará, enquanto decisões como a do TJRJ continuarem.
Como evidenciam filósofos e ambientalistas contemporâneos, é necessária uma quebra de paradigma. Vivemos ainda sob um paradigma anacrônico, denominado paradigma antropocêntrico.
Apesar de todas as novas descobertas, que relativizam as certezas que tínhamos sobre a singularidade do humano sobre o animal, apesar de todos os problemas causados pela exploração predatória do meio ambiente e dos “recursos” naturais pelo homem, continuamos com uma mentalidade positivista que crê firmemente na infinitude dos recursos naturais, na (suposta) razão humana e na supremacia e centralidade do homem, senhor da natureza que domina e da qual se serve a seu bel prazer.
Tal paradigma recusa a visão da interdependência essencial que liga inexoravelmente todos os seres vivos, simbolizada na metáfora da “teia da vida”, a que se refere o físico austríaco Fritjof Capra.
Enquanto não se compreender a interdependência essencial dos sistemas vivos, enquanto não se compreender o vínculo fundamental que os une, se continuará preso ao arcaico paradigma antropocêntrico e não haverá a ruptura para o paradigma biocêntrico, no qual a vida será o centro, e nós, seres humanos, apenas mais um elo em sua cadeia infinita.
É preciso romper com o paradigma antropocêntrico e despertar o ser humano para a ecologia profunda de que falam o filósofo norueguês Arne Naess e Fritjof Capra, orientação que, sucintamente, não separa o ser humano da natureza, e que reconhece o valor intrínseco de todos os seres vivos.
É preciso compreender decisões conservadoras, calcadas em conceitos ultrapassados, como um aspecto inevitável da cultura, que é sempre anacrônica, como demonstrou Thorstein Bunde Veblen.
Veblen evidencia que, sendo sempre frutos do passado, as instituições da cultura são inexoravelmente conservadoras (julgando que, seja o que for, está sempre certo) e, sendo assim, estão constantemente em descompasso com seu tempo (seja o que for, está sempre errado).
Quanto à cultura jurídica geral, me parece que a teoria de Veblen revela-se mais do que comprovada, e mais válida do que nunca. Precisamos nos munir contra o conservadorismo da cultura e de suas instituições.
Última reflexão: as formas processuais são fins em si mesmas?
Um dos motivos do não conhecimento do HC pelo Judiciário (veja-se a representatividade dos impetrantes, em um total de 29) foi, segundo as considerações do Desembargador Relator, a impropriedade do meio eleito (o mesmo sugeriu, segundo noticiado, uma Ação Civil Pública ou outro meio processual mais adequado).
Pergunta-se: e a instrumentalidade do processo? O processo é um meio ou é um fim em si mesmo? Não poderíamos ampliar a concepção de fungibilidade processual, considerando os fins perseguidos e a importância de uma adequada tutela?
Quanto a este tema, aqui abordado ainda mais superficialmente que os demais, gostaria de recordar a figura de Rui Barbosa. É sabido que, em um tempo em que não havia “mandado de segurança”, Rui manejou o habeas corpus para buscar a reintegração de servidores públicos afastados de suas funções, argumentando que o afastamento acarretava violação de sua liberdade ambulatória, pois inerentemente trazia como consequência a inacessibilidade da repartição pública aos mesmos...
Ao que parece, precisamos, hoje, de mais “Rui Barbosas”, e mais do que nunca...
Conclusivamente, cabe externar as mais sinceras congratulações aos impetrantes pela coragem, senso de empatia e vanguardismo. Aplausos em pé... Quanto ao resto, fica um convite à reflexão do leitor o tipo de judiciário que queremos no futuro... O caso do chimpanzé Jimmy é menos uma anedota do que pode parecer...

ANEXO: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS – UNESCO, 1978

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

PREÂMBULO
Considerando que todo o animal possui direitos,
Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm
levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e
contra a natureza,
Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à
existência das outras espécies animais constitui o fundamento da
coexistência das outras espécies no mundo,
Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o
perigo de continuar a perpetrar outros.
Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao
respeito dos homens pelo seu semelhante,
Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais.

PROCLAMA-SE O SEGUINTE:

Art. 1º - Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos
à existência.

Art. 2º
1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou
explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus
conhecimentos ao serviço dos animais.
3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do
homem.

Art. 3º
1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
2. Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto
instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

Art. 4º
1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver
livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o
direito de se reproduzir.
2. toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária
a este direito.

Art. 5º
1. Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no
meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas
condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
2. Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas
pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.

Art. 6º
1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a
uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
2. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Art. 7º
Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de
intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Art. 8º
1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é
incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência
médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de
experimentação.
2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.

Art. 9º
Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado,
transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.

Art. 10º
1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
2. As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são
incompatíveis com a dignidade do animal.

Art. 11º
Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio,
isto é um crime contra a vida.

Art. 12º
1. Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais
selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
2. A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Art. 13º
1. O animal morto deve de ser tratado com respeito.
2. As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser
interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim
demonstrar um atentado aos direitos do animal.

Art. 14º
1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar
presentados a nível governamental.
2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do
homem.

(*) A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela
UNESCO em sessão realizada em Bruxelas - Bélgica, em 27 de Janeiro
de 1978

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BENTHAM, Jeremy. Introduction to the Principles of Morals and Legislation, 1823.
CAPRA, Fritjof. Conexões ocultas: ciência para uma vida sustentável, As. Trad. São Paulo: Cultrix, 2005.
_____. Teia da vida: uma nova compreensão científica dos sistemas vivos, A. Trad. Newton D. Eichemberg. São Paulo: Cultrix, 2006.
UNESCO, Declaração Universal dos Direitos dos Animais, 1978.

II Seminário de Educação Jurídica - RIo de Janeiro, 31.03.2011

2011-04-01T12:46:00.003-07:00

O Coordenador do Curso de Direito SECAL com o Dr. Ophir Cavalcanti Junior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no II Seminário de Educação Jurídica promovido pelo órgão.

II Seminário de Educação Jurídica - RIo de Janeiro, 31.03.2011

2011-04-01T12:46:00.001-07:00

Fotos do II Seminário de Educação Jurídica realizado pela Comissão Nacional de Educação Jurídica - CNEJ - do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

O Presidente da OAB, Dr. Ophir Cavalcanti Junior, na abertura do evento, em 31.03.

O Professor Doutor Eroulths Cortiano Junior, professor da Universidade Federal do Paraná - UFPR e membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica - CNEJ da OAB Federal, falando sobre o tema "a efetivação e ampliação dos cursos acadêmicos e profissionalizantes na modalidade stricto sensu."

Valério Mazzuoli tratando do tema do diploma de pós-graduação no Mercosul (tadre de 31.03)

O auditório do Jockey Clube do Rio de Janeiro, onde foi realizado o II Seminário.

Cofee Break

Vista do Jockey Clube RJ.

As demais fotos estão disponíveis em

https://picasaweb.google.com/lmacielfotog/IISeminarioEnsinoOAB#

ATENÇÃO POVO: FESTA DO CALOURO SECAL EM 26.03.2011!

2011-03-21T12:52:00.000-07:00

II Seminário de Educação Jurídica

2011-02-23T04:17:00.000-08:00

De 31.03.2011 a 01.04.2011 (Rio de Janeiro - RJ). Realização da Comissão Nacional de Ensino Jurídico (CNEJ) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Segue o link com a programação! Prestigiem!

http://www.oab.org.br/iisemeducjur/default.htm

Fotos do Evento de Lançamento do NPJ SECAL

2011-02-19T06:31:00.000-08:00

Fotos do evento sobre a conciliação

2011-02-19T06:24:00.000-08:00

Fotos do evento com a Dra. Sandra Mara Dias, o Dr. Márcio Gapski, o Dr. Luiz Alberto Kubaski e outros convidados.

Aula inaugural em 10.02.2011!

2011-01-19T09:25:00.001-08:00

Prezados Acadêmicos e Acadêmicas, sejam bem-vindos no retorno às aulas. Gostaria de convidá-los para a aula inaugural que será no dia 10.02.2011, às 19h00min, no Auditório da Rádio Sant'anna.

O palestrante será o Prof. Írio José Tabela Krunn, novo professor da SECAL e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica. O Prof. Írio assumirá a disciplina de Prática Penal. É Professor da UEPG, advogado militante e ex-presidente da OAB, Subseção Ponta Grossa. Foi Coordenador do NPJ da UEPG e do Pró-Egresso, além de ter excercido vários outros cargos. Contamos com a presença de todos!

Fotos do Evento de 18.11.2010

2010-11-24T05:21:00.000-08:00

Prezados Acadêmicos: algumas fotos do evento de 18.11. Presentes o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Dr. Márcio Gapski, a Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho, Dra. Sandra Mara Dias, o presidente da Subseção Ponta Grossa da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Luiz Alberto Kubaski e os acadêmicos do 1º ano A, Nelma, Karina e Airton. Abraços a todos!

Agradecimento

2010-11-19T04:26:00.000-08:00

Olá, prezados colegas, alunos e amigos. Gostaria de registrar nossa gratidão pela conferência proferida ontem pela Dra. Sandra Mara Dias sobre a importância da conciliação e a Semana Nacional de Conciliação.
Gostaria de agradecer ainda a presença e a fala do Excelentíssimo Doutor Márcio Gapski, Desembargador do TRT da 9ª Região, bem como do Presidente a OAB, Subseção de Ponta Grossa, Dr. Luiz Alberto Kubaski, e do Oficial de Gabinete do Juizado Especial Federal, Altair Calixto.
Todos trouxeram sua contribuição sobre a temática da conciliação e abrilhantaram o evento.

Obrigado!

ATENÇÃO ACADÊMICOS: PALESTRA DIA 18.11

2010-11-10T07:33:00.000-08:00

Atenção Srs. Acadêmicos: No dia 18.11.2010, às 19h00min, receberemos a Dra. Sandra Mara de Oliveira Dias, Juíza da 2ª Vara do Trabalho, que falará sobre Conciliação em evento da Semana Nacional de Conciliação, do CNJ. As atividades letivas estão transferidas para o evento. Entrada franca.

Fotos do evento com o Prof. Roberto Bueno (UFU)

2010-11-04T10:26:00.000-07:00

Olá, pessoal!

Eis algumas fotos da excelente palestra proferida pelo Prof. Roberto Bueno (Universidade Federal de Uberlândia) no dia 20.10.2010 para os acadêmicos da SECAL.Obrigado, Prof. Roberto!

Busca-Legis da UFSC.

2010-11-01T07:07:00.000-07:00

Olá, colegas, amigos e alunos. Convido-os a conhecerem o Busca-Legis, biblioteca jurídica virtual da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, sob os cuidados do Prof. Aires José Rover. Há muito material interessante a ser consultado. O endereço é

http://www.buscalegis.ccj.ufsc.br/

Há ainda vários artigos meus e da Profa. Geziela publicados na mesma.

Um abraço!

Atenção amigos, colegas e alunos: palestra em 20.10: Roberto Bueno (UFU)

2010-10-10T08:26:00.000-07:00

No dia 20.10.2010 receberemos o Prof. Roberto Bueno (Doutorando em Direito pela UFPR, Professor da Universidade Federal de Uberlândia - UFU).

EVENTO SECAL/ABDCONST em 22.09

2010-10-06T10:21:00.001-07:00

Caros amigos, algumas fotos do evento realizado pela Faculdade de Direito SECAL em parceria com a ABDCONST e com o apoio do Departamento de Direito do Estado da UEPG e Centro Acadêmico Carvalho Santos. Obrigado a todos, especialmente aos palestrantes, por nos brindarem com seu conhecimento.

ADVOGADOS, BANCÁRIOS, BARBAS E DOMÉSTICAS

2010-09-20T12:25:00.000-07:00

Três notícias chamaram a atenção nos últimos dias (além da votação da Ficha limpa no "caso Roriz" no STF). Senão vejamos: A 7ª Vara do Trabalho de salvador condenou o Banco Bradesco S/A a pagar R$ 100.000,00 por danos morais coletivos, haja vista que o Banco proíbe os empregados de usar barba no trabalho, valor este a ser recolhido ao Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT). O Banco foi condenado, ainda, a incluir no manual de pessoal, de maneira expressa, a possibilidade do uso de barba (!).
Por outro lado, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o jornal A Notícia a indenizar o advogado Demócrito Antônio de Mira Machado por danos morais (220 salários mínimos) e materiais (R$ 41.000,00), em virtude de matéria publicada há vários anos.
Por fim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST - afastou danos materiais e condenou em danos morais o empregador cujo cão rottweiler atacou a empregada doméstica, condenando-o a pagar R$ 15.000,00. Após o ataque, o empregador recusou-se a prestar atendimento médico à empregada (!), segundo as notícias veiculadas pela imprensa, determinando a outro empregado que a levasse ao médico somente no dia seguinte, o que acarretou agravamento de sua situação e a necessidade de intervenção cirúrgica posterior. O TST reduziu a indenização, pois afastou a condenação em danos materiais importa pelo Juízo a quo (R$ 6.000,00), mantendo apenas o dano moral.
Sem excluir a importância das barbas e dos danos morais por ofensa à imagem, e outras circunstâncias (como o poder econômico do Banco), o que salta aos olhos nos três casos é a desproporção entre os valores das indenizações relativamente à gravidade das situações. Parece-me que os três casos servem à reflexão sobre nossa cultura e os valores que orientam os julgamentos...

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2389153/bradesco-condenado-em-r-100-mil-por-proibir-funcionarios-de-usarem-barba

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2389119/condenacao-de-jornal-por-dano-moral-contra-advogado

EVENTO SECAL/ABDCONST em 22.09

2010-09-19T07:53:00.000-07:00

Conferências SECAL/ABDCONST dia 22.09, quarta-feira

2010-09-17T07:52:00.001-07:00

Caros, convido-os para as conferências abaixo, na quarta, 22.09

Prof. MARCO AURÉLIO MARRAFONProfessor da UERJ. Doutor em Direito pela UFPR. Vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional.

Tema: "Perspectivas críticas da interpretação constitucional e o novo STF."

Prof. ILTON NORBERTO ROBL FILHOCoordenador de Pesquisa da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Doutorando e Mestre em Direito pela UFPR.

Tema: "Revisão das características tradicionais dos direitos fundamentais: uma análise a partir do direito à intimidade e à vida privada."

Evento de lançamento do Grupo de Estudos em Direito Constitucional ABDCONST/SECAL.

Data: 22.09.2010
Horário: 19h00min
Local: Cine Teatro PAX (Oficinas)"

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

2010-09-12T11:36:00.001-07:00

Confiram um vídeo

http://www.youtube.com/watch?v=ourhilw8rgI

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA UNESCO (1978)

2010-09-12T11:23:00.001-07:00

Para refletir sobre ética e alteridade. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas - Bélgica, em 27 de Janeiro de 1978. Divulgue seu teor e auxilie a conscientização.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

PREÂMBULO

Considerando que todo o animal possui direitos,

Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm
levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e
contra a natureza,

Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à
existência das outras espécies animais constitui o fundamento da
coexistência das outras espécies no mundo,

Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o
perigo de continuar a perpetrar outros.

Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao
respeito dos homens pelo seu semelhante,

Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a
compreender, a respeitar e a amar os animais.

PROCLAMA-SE O SEGUINTE:

Art. 1º - Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos
à existência.

Art. 2º
1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais.
3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.

Art. 3º
1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
2. Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

Art. 4º
1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.
2. toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Art. 5º
1. Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
2. Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.

Art. 6º
1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
2. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Art. 7º
Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Art. 8º
1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.
2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.

Art. 9º
Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.

Art. 10º
1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
2. As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Art. 11º
Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida.

Art. 12º
1. Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
2. A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Art. 13º
1. O animal morto deve de ser tratado com respeito.
2. As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal.

Art. 14º
1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar presentados a nível governamental.
2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Blog do Grupo de Estudos em Direitos Humanos SECAL

2010-09-08T09:07:00.000-07:00

Olá.

Convido-os a conhecerem o blog do Grupo de Estudos em Direitos Humanos SECAL.

Nele os membros do grupo e comunidade acadêmica e local poderão trocar ideias sobre Direitos Humanos e obter informações sobre o Grupo (cronogramas, bibliografia, etc.).

O link é

http://grupodhsecal.blogspot.com/

BLOG DO GRUPO DE ESTUDOS ABDCONST

2010-09-08T08:04:00.000-07:00

Olá, pessoal!

Segue o link do recém-criado Blog do Grupo de Estudos ABDCONST em Ponta Grossa.

Nele os membros do Grupo encontrarão cronograma de reuniões, bibliografia, avisos e muito mais.

http://grupoabdconstpg.blogspot.com/

RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO ABDCONST

2010-09-08T07:30:00.000-07:00

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA PESQUISADOR DO GRUPO DE ESTUDOS DA ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – ABDCONST em PONTA GROSSA – PR.

Os Professores Orientadores do Grupo de Estudos em Direito Constitucional da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst – tornam público, o resultado do processo seletivo para pesquisador do Grupo para o segundo semestre de 2010 e primeiro semestre de 2011, restando APROVADOS E SELECIONADOS os candidatos a seguir:

Col. CANDIDATO NOTA FINAL
1º BÁRBARA CRISTINA KRUSE 85
2º CAMILA SALGUEIRO DA PURIFICAÇÃO MARQUES 80
3º DIEGO RAMIRES BITTENCOURT 70
3º GABRIEL ROMAN SOUZA 70
3º HASSAN PARACAT 70
3º VINÍCIUS DALAZOANA 70

Divulgam, ainda, os Professores Monitores do Grupo para o período:

Professor Mestre ALEXANDRE ROCHA
Professor Mestre IGOR SPORCH DA COSTA
Professora Mestre MARIANA MORSOLETTO CARMO

Convocam, por fim, os selecionados, para a primeira reunião do Grupo, na data, local e horário abaixo:
DATA: 18.09.2010
HORÁRIO: 9h00min.
LOCAL: FACULDADE SECAL – CAMPUS I – RUA BARÃO DO CERRO AZUL, 827 –
SALA 504 – 5º ANDAR.

Ponta Grossa, 09 de setembro de 2010.

Luís Fernando Sgarbossa Geziela Iensue
Professor Orientador Professora Orientadora

Novidade: material de apoio em Direito Constitucional

2010-09-05T12:34:00.000-07:00

Olá, alunos, amigos e futuros membros do Grupo de Estudos ABDConst!

Novidade no blog: ao final desta página, vocês encontrarão um material de apoio valioso: mais de uma centena de textos constitucionais, para auxiliar nas pesquisas em Direito Constitucional comparado e intertemporal.

Além da vigente Constituição brasileira e dos textos que, desde 1891, a antecederam, temos a Constituições de todos os Estados Membros da República Federativa do Brasil.

Temos ainda Constituições de mais de 50 países de todo o mundo, e as constituições de todos os Estados norte-americanos e dos Länds (Estados) alemães.

Em breve mais novidades, inclusive material de apoio para os membros do Grupo de Estudos em Direitos Humanos.

Bons estudos!

Minicurso sobre súmula vinculante no I Simpósio Jurídico dos Campos Gerais

2010-09-02T11:56:00.000-07:00

O Prof. Luís Fernando Sgarbossa, Coordenador do Curso de Direito da Faculdade SECAL, ministrará minicurso sobre o tema "Súmula vinculante e a interpretação e aplicação do direito jurisprudencial: uma visão crítica."

O curso será ministrado no dia 01.10.2010, às 9h00min na sala A-203 da UEPG, campus central.

Maiores informações no site do Curso de Direito da UEPG: http://www.uepg.br/direito/

Artigo no vol. XX de Estudos de Direito Internacional

2010-08-30T05:33:00.000-07:00

Olá!

Nosso artigo "O Direito Internacional dos Direitos Humanos como limite ao poder constituinte originário" acaba de ser publicado no vol. XX da obra "ESTUDOS DE DIREITO INTERNACIONAL", Anais do VIII Congresso Brasileiro, coordenada pelo Prof. Wagner Menezes, da USP.

A obra está disponível na página da Editora Juruá:

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21891

1ª Reunião do Grupo de Estudos em Direitos Humanos

2010-08-22T13:34:00.001-07:00

Olá, pessoal.

Realizou-se neste sábado, 21.08, a primeira reunião do Grupo de Estudos em Direitos Humanos.

Seguem algumas fotos.

Um abraço!

Mini-curso no Congresso do Advogado em 27.08 (sexta-feira)

2010-08-22T08:14:00.000-07:00

Olá!

Gostaria de avisá-los que estarei ministrando um mini-curso no Congresso do Advogado tradicionalmente organizado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Ponta Grossa. O tema abordado será "Súmula vinculante: crítica e prática da aplicação do direito jurisprudencial."

Será no dia 27.08, sexta-feira, a partir das 9h30min na Subseção da OAB.

Maiores informações na página da Subseção da OAB-PG:

http://www.oabpg.org.br

e http://www.oabpg.org.br/naoperca.php?id_destaque=105

Até lá.

Um abraço!

Fernando

Aposentadoria é punição??

2010-08-05T05:29:00.001-07:00

Vejam só como são as coisas! Segundo o Direito Administrativo, se um servidor público de baixo escalão viola seus deveres funcionais, pode ser punido de acordo com a gravidade da infração, podendo até mesmo ser demitido com a nota "a bem do serviço público", além de ser responsabilizado civil, administrativa e, se for o caso, penalmente.

Muito bem: Magistados, na pior das hipóteses. São "aposentados compulsoriamente", com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. É o que ocorreu no caso de Paulo Medina, que fora até recentemente Ministro do STJ (!) e ficou célebre por vender sentenças para a máfia dos caça-níqueis.

Como você se sente sabendo que, como contribuinte, direto ou indireto, pagará os vencimentos do ex-Ministro até o final de sua vida? Vote na enquete!

Confira as notícias.

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2311428/ministro-do-stj-acusado-de-vender-sentencas-e-aposentado-pelo-cnj

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2312255/magistrados-punidos-por-corrupcao-mas-bem-pagos

Palestra em Foz do Iguaçu em 20.08.2010

2010-08-03T12:28:00.000-07:00

Olá, pessoal!

Gostaria de informar que eu e a Profa. Geziela estaremos proferindo uma palestra no VIII Congresso nacional da Academia Brasileira de Direito Internacional, no Hotel Bourbon Cataratas, na cidade de Foz do Iguaçú, no dia 20.08.2010, a partir das nove horas. Falaremos sobre o tema "O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS COMO LIMITAÇÃO AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO."
Confiram a programação oficial no site da Academia:

http://www.direitointernacional.org/prog_oficial.php

Todos estão convidados!

Um abraço!

Grupo de Estudos em Direitos Humanos SECAL

2010-08-03T12:26:00.000-07:00

Olá, pessoal!

Quero convidá-los a fazer parte do Grupo de Estudos em Direitos Humanos da SECAL.

O processo seletivo encontra-se aberto no período de 02 a 13.08.2010.

Ao final os trabalhos selecionados serão publicados em nossos Cadernos de Direitos Humanos.

Maiores informações comigo ou com a Profa. Geziela.

Um abraço!

Fim das touradas na Catalunha!!

2010-07-29T05:38:00.000-07:00

Finalmente tomaram vergonha na cara! Ontem foi aprovado pelo Parlamento da Região da Catalunha a lei que proíbe as touradas na região a partir de 2012.

Finalmente aqueles shows de barbárie, selvageria e crueldade contra animais vão terminar, pelo menos nesta região da Espanha. Espera-se que sirva de exemplo às demais.

E não somente: está na hora de intensificar as reflexões sobre a licitude dos nossos "belíssimos" rodeios.

Confiram a notícia.

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2302107/touradas-sao-proibidas-na-catalunha

Um abraço!

Fernando

Artigo aprovado para publicação e exposição no VIII Congresso da ABDI

2010-07-18T09:54:00.000-07:00

Artigo de minha autoria em conjunto com a Professora Geziela acaba de ser aprovado para apresentação no VIII Congresso da Academia Brasileira de Direito Internacional - ABDI, a ser realizado entre os dias 18 e 21 de agosto de 2010, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná.

A temática abordada será "O Direito Internacional dos Direitos Humanos como limitação ao Poder Constituinte Originário." Posteriormente será publicado nos anais do congresso, pela Editora Juruá. Confiram no site da ADBIhttp://www.direitointernacional.org

Um abraço!

Novidade: conheçam minha página no Jus Navigandi!

2010-07-10T06:43:00.000-07:00

Visitem minha página no site Jus Navigandi (Teresina - PI). Um abraço!

http://jus.uol.com.br/revista/autor/luis-fernando-sgarbossa

Parabéns Profa. Geziela!

2010-07-06T07:57:00.000-07:00

Desejo externar os Parabéns pela Profa. Geziela por, após 4 difíceis fases de um processo seletivo altamente competitivo, ter logrado êxito, no dia de ontem, em ser aprovada no Doutorado em Direito da UFPR.

A arguição foi feita por banca composta pelos Professores Doutores Luiz Edson Fachin, Juarez Cirino dos Santos, Egon Bockman Moreira, Celso Luiz Ludwig e Clèmerson Merlin Clève, todos da UFPR.

Agora temos mais uma Professora Doutoranda em nosso corpo docente, e a Profa. Geziela poderá dar continuidade à sua pesquisa em Pós-graduação que já conta com vários anos, acerca do tema "Políticas de Cotas para acesso de afrodescendentes às Instituições Públicas de Ensino Superior", tema da maior relevância teórica, prática e social.

Parabéns Professora!

Direitos dos animais?

2010-06-16T05:59:00.000-07:00

Hoje foi publicado no Jus Navigandi artigo sobre a questão dos Direitos dos Animais e de sua personalidade jurídica.

Os animais são classicamente enquadrados como bens móveis, sendo, portanto, objetos e não sujeitos de direito, de acordo com a doutrina jurídica tradicional.

Animais não teriam direitos segundo tal ótica. Você concorda com isso?

Confira o teor o os argumentos do artigo.

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=15042

Confira algo mais sobre o problema dos direitos animais, de um prisma bem mais amplo.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_animais

Fotos da Palestra do Prof. Pablo Malheiros

2010-05-30T06:48:00.001-07:00

Olá! Eis algumas fotos da excepcional palestra proferida pelo Prof. Pablo Malheiros da Cunha Frota em 19.05! Obrigado Pablo!

Fotos do lançamento dos livros na SECAL

2010-05-30T06:12:00.000-07:00

Olá, pessoal.

Mais algumas fotos do lançamento dos livros na SECAL.

Abraço!

Foto do Jantar com a Profa. Eneida Desiree Salgado - UFPR

2010-05-21T12:47:00.000-07:00

Obrigado, Camila! Obrigado CACS e Diretoria. Um abraço.

Obrigado!

2010-05-16T06:35:00.000-07:00

Eu e Profa. Geziela agradecemos imensamente à Faculdade SECAL, às Diretoras, Profa. Isaura e Profa. Rúbia, à Coordenadora Rosiane, ao corpo docente e a todos os alunos pelo belíssimo lançamento dos nossos novos livros com que nos prestigiaram, assim como pelas carinhosas homenagens!

Abaixo algumas fotos!

Um abraço!

Mais fotos do trote

2010-04-22T05:47:00.000-07:00

Olá, pessoal!

Mais fotos do trote solidário!

Obrigado pelas fotos, Gildo, Taís, Bárbara e Karina!

http://cid-93a66e836e6a7c8d.skydrive.live.com/browse.aspx/Trote%20Solid%c3%a1rio

Publicação de artigo no Jus Navigandi

2010-04-21T06:39:00.000-07:00

Acaba de ser publicado hoje (21 de abril de 2010) artigo meu e de Profa. Geziela no Jus Navigandi. Visitem o link abaixo. Abraço!

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14725

Fotos do trote solidário SECAL 2010

2010-04-18T17:22:00.000-07:00

Mais algumas fotos do trote solidário SECAL de 17.04!

Parabéns alunos!

2010-03-25T05:55:00.000-07:00

Parabéns Alunos da SECAL pela excepcional participação no trote solidário realizado sábado, 17.04. Na oportunidade os alunos do Curso de Direito compareceram maciçamente e deram um show de participação solidária, mesmo sem ser atribuída nota pela participação na atividade. Foram proporcionadas diversas consultas à comunidade carente local. Parabéns e obrigado pela participação e pelo interesse! Cordialmente, Prof. Fernando

NOVIDADE: CONFIRAM O BLOG DA PROFA. GEZIELA!

2010-03-14T15:02:00.000-07:00

Olá Pessoal, tudo bem?

A Profa. Geziela acaba de criar seu blog (e publicar o novo livro! veja página ao lado).

Visitem o OBSERVATÓRIO DO DIREITO!

http://observatoriododireito.blogspot.com

Um abraço!

Meus livros

2010-03-06T09:14:00.001-08:00

Minha produção bibliográfia em livros conta atualmente com 4 obras e 1 tradução (confiram os links). São eles

LIVROS:

Elementos de Direito Comparado: ciência, política legislativa, integração e prática judiciária. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, 294 p.
Trata-se de obra elaborada em co-autoria com minha esposa, GEZIELA JENSEN, de cunho eminentemente teórico. O livro busca dar uma visão geral e sistemática do Direito Comparado como Ciência empírica do jurídico (!). Parte da autonomia científica da disciplina ao estudo dos fenômenos de circulação de institutos jurídicos (modelos) e recepção de direito, passando pelas categorias fundamentais e pelos métodos utilizados para a pesquisa juscomparativa.

http://www.fabriseditor.com.br/site/livro.asp?idProduto=2011

Direitos e Garantias Fundamentais Extravagantes: interpretação jusfundamental "pro homine". Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, 72 p.

Os direitos e garantias fundamentais estão apenas no texto da Constituição? Ou existiriam direitos e garantias fundamentais fora do texto constitucional (extravagantes)? Em caso afirmativo, quais as conseqüências? Como resolver as situações decorrentes do reconhecimento de direitos e garantias fundamentais em tratados internacionais e em diplomas normativos (formalmente) infraconstitucionais? Através do princípio hierárquico apenas? Esta fascinante temática é objeto este estudo curto mas provocante. Calcado em uma compreensão material dos direitos e garantias fundamentais, propugna-se a existência de direitos fundamentais fora da Constituição e propõe-se distinções entre situações de colisão, conflito e concorrência, como a examinada pelo STF no HC 87.585-8 / TO. O Prefácio é do Prof. Doutor Ivo Dantas, da UFPE.

http://www.fabriseditor.com.br/site/livro.asp?idProduto=2063

Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos. Vol. I: Reserva do Possível (Der Vorbehalt des Möglichen). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2010, 358 p.
Este livro que acaba de ser publicado foi prefaciado por meu orientador no Curso de Mestrado, o Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de Lima, da UFPR. Trata-se do primeiro volume de uma obra de dois tomos que trata de analisar criticamente a questão das dificuldades e dos óbices econômicos, financeiros ou orçamentários à concretização dos direitos fundamentais sociais e econômicos. O primeiro volume examina a teoria de origem alemã denominada "Reserva do Possível", oriunda de precedentes do Tribunal Constitucional Federal alemão (BVerfGE 33, 303, BVerfGE 35, 79, BVerfGE 43, 291). O volume seguinte (a ser publicado em breve) analisará a Análise Economica do Direito (Law & Economics) na vertente denominada "Teoria dos Custos dos Direitos". A obra evidencia o caráter ideológico e falacioso da objeção economicista, demonstrando o quanto existe de falso sob o manto das teorias que buscam retirar a eficácia dos direitos fundamentais sob a alegação de inexistência de recursos.

http://www.fabriseditor.com.br/site/livro.asp?idProduto=10722

Cidadania Italiana Manual Prático. 2. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2007, 146 p.Trata-se de obra de cunho prático relativa a tema de direito estrangeiro. Nela analiso de maneira concisa e simples o direito italiano de nacionalidade, as hipóteses de transmissão da cidadania italiana jus sanguinis (por descendência ou direito de sangue) e os procedimentos legais, administrativos e consulares com vistas ao reconhecimento da nacionalidade italiana.

http://www.jurua.com.br/shop_search.asp?Onde=GERAL&Texto=sgarbossa&Submit=Busca

TRADUÇÃO.

GRANDE, Elisabetta. Imitação e Direito: hipóteses sobre a circulação dos modelos. Trad. Luís Fernando Sgarbossa. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2009, 200 p.
Trata-se de tradução de importantíssima obra de autoria da Profa. Elisabetta Grande, Professora da Universidade de Piemonte Oriental (Italia) e esposa do renomado Prof. Ugo Mattei. Originalmente publicada sob o título "Imitazione e diritto: ipotesi sulla circolazione dei modelli" pela editora G. Giappichelli, de Turim, Italia, a obra faz uma interessantíssima análise da circulação de modelos jurídicos (regras, institutos) entre ordenamentos jurídicos diversos (difusão) e seus problemas. Analisa as razões do fracasso da tentativa de importação do modelo processual penal norte americano (adversary) na Itália, com a edição do novo Código de Processo Penal italiano em 1988.
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Crítica à Tese da mera supralegalidade dos tratados de direitos humanos no STF (HC 87.585-8/TO)

2010-03-06T09:04:00.000-08:00

Em 2008 o Supremo Tribunal Federal decidiu processo relativo à prisão do depositário infiel em face da Constituição Federal (art. 5º, LXVII), que permitia a prisão em duas hipóteses (devedor inescusável de alimentos e depositário infiel) e da Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º), que permitia apenas na hipótese de alimentos. Optaram os Ministros pela tese da mera supralegalidade, mas não da constitucionalidade dos tratados de Direitos Humanos. O texto abaixo reproduz conferência proferida por mim e pela Profa. Geziela Jensen sobre o tema na I Jornada Brasileira de Direito Internacional organizada pela Academia Brasileira de Direito Internacional - ABDI, em data de 31 de outubro de 2009, na Unicuritiba, na Capital do Estado .

A TESE DA SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A INTERAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA.

Palestrantes:
Prof. Luís Fernando Sgarbossa*
Profa. Geziela Jensen**

RESUMO:

A presente exposição examina criticamente a recente consagração da tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos no Supremo Tribunal Federal (HC 87.585-8/TO) à luz da teoria do direito, problematizando a interação entre o direito interno e o Direito Internacional. A pretensão principal do presente artigo, mais do que examinar a pertinência do afastamento das teses da paridade, até então vencedora no STF, e da tese da constitucionalidade dos instrumentos internacionais de direitos humanos, é distinguir nitidamente três situações que reclamam critérios diversos de solução e aplicação do direito, quais sejam, as situações de conflito de normas, as situações de colisão de direitos fundamentais e, por fim, a situação de concorrência de normas protetivas de direitos humanos e/ou direitos fundamentais.

PALAVRAS-CHAVE: Tratados. Constituição. Interação.

Introdução
1. O julgamento do HC 87.585-8/TO pelo STF: breve relato, avanços e crítica.
2. Conflito de normas no tempo e no espaço.
3. Colisão de Direitos Fundamentais.
4. Concorrência de normas e o princípio da primazia da norma mais favorável (princípio pro homine).
5. Conclusão.
Referências bibliográficas.

Introdução

Os problemas decorrentes da interação entre direito interno e Direito Internacional constituem motivo de dissenso na doutrina há longa data, revelando ser um tema sensível, sobretudo devido às implicações de tal interação relativamente a questões da maior grandeza, como a da soberania nacional e a da supremacia da Constituição.
Tal problema, ainda sem solução, sobretudo em virtude de tais aspectos particularmente problemáticos, veio novamente à baila por ocasião do julgamento do HC n. 87.585-8/TO pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido no ano de 2008 que aqui serve de pano de fundo para a análise da interpretação e aplicação do direito.
Renunciando-se a discutir diversos aspectos correlatos, como a hierarquia dos tratados na ordem constitucional brasileira, a questão da aplicabilidade imediata, a natureza materialmente ou formalmente constitucional dos direitos humanos, a identidade ou diferença de direitos humanos e direitos fundamentais, far-se-á uma crítica seguida de uma proposição quanto à metódica de aplicação e interpretação do direito voltado à proteção do ser humano, seja ele interno, seja ele internacional.

1. O julgamento do HC 87.585-8/TO pelo STF: breve relato, avanços e crítica.

O habeas corpus n. 87.5858-8/TO origina-se da inadmissão, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No processo em questão, buscava-se a soltura do paciente, preso em 2005 como depositário infiel.
A controvérsia jurídica veiculada prende-se à manutenção ou aplicabilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, da hipótese contemplada em norma constitucional que prevê a prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII) [1].
Disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (art. 7º) [2] e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (art. 11) [3], ambos ratificados pela República Federativa do Brasil, vedam a prisão civil, excetuando o primeiro instrumento apenas a hipótese relativa ao devedor de alimentos.
Tais dispositivos reputavam-se, no habeas corpus em questão, içados à condição de normas constitucionais, tendo em vista a inclusão, pela Emenda Constitucional n. 45/2004, do parágrafo 3º ao artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, reconhecendo o status hierárquico de norma constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional segundo o procedimento ali preconizado, similar ao das Emendas à Constituição.[4]
A posição até então dominante no STF quanto à matéria perfilhava entendimento no sentido da paridade hierárquico-normativa dos instrumentos internacionais com a legislação infraconstitucional, com base nos artigos 102, III, b e 105, III, a, ambos da Constituição da República de 1988[5].
O Ministro Celso de Mello, em seu voto proferido em data de 12.03.2009, esposou entendimento no sentido da hierarquia constitucional dos tratados internacionais de Direitos Humanos após a Emenda Constitucional n. 45/04.[6]
Nada obstante, foi vencedora a posição que perfilhou a tese da hierarquia supralegal – mas infraconstitucional – dos tratados internacionais de direitos humanos anteriormente ratificados que não tenham sido aprovados pelo procedimento estatuído pelo novo § 3º, a despeito do teor literal dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da CRFB/88.[7]
Do quanto foi aqui sucintamente historiado, de se fazer uma brevíssima crítica acerca dos avanços e retrocessos na matéria encarnados na paradigmática decisão para, depois, fazer uma incursão na teoria do direito no sentido de investigar outras possibilidades de interpretação e aplicação do direito que se mostrem mais adequadas à resolução de problemas envolvendo a interação dos ordenamentos nacional e internacional dos direitos humanos.
Em primeiro lugar, adotando-se abertamente uma postura em favor dos direitos humanos e do reconhecimento de status hierárquico superior para seus instrumentos, vislumbra-se um avanço em relação à posição clássica do Supremo na matéria, eis que a tese da supralegalidade mostra-se mais progressista e mais adequada para com os fins estatuídos pela Constituição de 1988 e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos do que o tradicional entendimento da paridade com a legislação infraconstitucional.
Abrem-se, portanto, novas possibilidades, como a de controle de convencionalidade das leis e atos normativos[8], o que constitui inequívoco avanço. Nada obstante, ainda que reconhecido tal importante passo no sentido da efetividade dos direitos humanos no Brasil, de se consignar que a decisão ficou aquém do esperado, revelando caráter conservador em certa medida.
Nesse diapasão, de se consignar, inicialmente, a inexistência de suporte normativo para a tese da mera supralegalidade. A doutrina mais avançada já reconhecia, com base nos §§ 1º e 2º do art. 5º da CRFB/88 a hierarquia constitucional dos instrumentos internacionais consagradores de direitos humanos[9]. A inclusão do § 3º ao mesmo artigo reconhece, igualmente, hierarquia constitucional, e não infraconstitucional, às referidas normas.
Ademais, o reconhecimento de caráter meramente supralegal representa-se inconsistente com outras decisões em situações semelhantes de recepção de normas[10], sendo que, a rigor, os instrumentos internacionais de direitos humanos deveriam ter sido reconhecidos como recepcionados com hierarquia constitucional pelo novo § 3º do art. 5º da Constituição, independentemente do procedimento ali preconizado[11].
Assim, ainda que se vislumbre avanço na tese da supralegalidade em face da tese até então dominante (paridade), de se reconhecer que a decisão ficou muito aquém do esperado, tendo em vista a teleologia que transparece das normas constitucionais em mesa.
Nada obstante, para além da discussão concernente à hierarquia das normas internacionais instituidoras de direitos humanos, tema de grande relevância e bastante debatido, interessa-nos aqui fazer breve incursão na teoria do direito para, distinguindo situações diversas de conflito de normas, colisão de direitos fundamentais e concorrência de normas protetivas de direitos humanos e de direitos fundamentais, sustentar outra maneira de enfocar, compreender e buscar solucionar o problema, independentemente do status hierárquico conferido às espécies normativas em interação.
Assim, tendo como pano de fundo a decisão em comento, propor-se-ão formas distintas de resolução dos problemas atinentes à interação do direito interno e do Direito Internacional em diferentes circunstâncias, o que se passa a fazer.

2. Conflito de normas no tempo e no espaço.

São amplamente conhecidas as regras de solução dos conflitos de normas no tempo e no espaço, razão pela qual a presente seção será uma revisão muito sucinta sobrevôo das já conhecidas regras lex superior, lex posterior e lex specialis[12], estando a preocupação central centrada na caracterização do conflito de normas.
Pode a antinomia ser definida, segundo Norberto Bobbio, como a situação na qual “são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento.” [13]
Parece ser evidente que o contato entre ordenamentos jurídicos nacionais e outros, como o Direito Comunitário e o Direito Internacional, sói constituir fonte de conflitos, gerando antinomias na medida em que normas de teores, origens e hierarquia normativa diversos são destinadas a incidir no mesmo âmbito espacial e temporal.[14]
Tal problema torna-se ainda mais agudo diante de disposições que determinam a incorporação do Direito Internacional ao direito interno e a aplicabilidade imediata das normas constantes de instrumentos internacionais, como, v.g., os §§ 1º e 2º do art. 5º da CRFB/88.
Não se pretende adentrar aqui, por fugir ao escopo do trabalho, o problema do Direito Comunitário, fixando a atenção na questão do Direito Internacional Público, ou, mais especificamente, do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Em regra se tem buscado solucionar o conflito entre direito nacional e Direito Internacional através dos clássicos critérios de solução de antinomias, especialmente pelo já referido o critério hierárquico (lex superior derogat lex inferior), como se pôde ver do breve escorço sobre o HC 87.585-8/TO.
Assim, com relação aos tratados internacionais, além da polêmica entre monistas e dualistas[15], firmaram-se diversos entendimentos doutrinários no sentido da constitucionalidade, da supralegalidade e da paridade hierárquico-normativa destes.
Tais teses, ao buscar resolver eventuais incompatibilidades entre as disposições de direito interno e as disposições de Direito internacional a partir do critério hierárquico[16], acabam forçosamente por aderir à idéia de estabelecer, de maneira apriorística e desvinculada do caso concreto, uma escala hierárquica prestabelecida na qual se inserem os diversos diplomas normativos, dotando uns de prevalência sobre os outros.
É nessa esteira que se insere a recente decisão do STF que consagrou a tese da supralegalidade quanto aos tratados previamente ratificados, como visto, debatendo-se os Ministros acerca da posição hierárquica a ser conferida aos tratados internacionais instituidores de direitos humanos em nosso ordenamento.
Está a parecer, conforme se sustentará no item conclusivo, que tal solução simplista está longe de satisfazer as necessidades e peculiaridades da situação complexa em que convergem normas constitucionais e internacionais protetivas da pessoa, cujos catálogos podem coincidir no todo ou em parte[17], embora sejam dotados de evidente consentaneidade axiológica e teleológica.
Outro problema, distinto das antinomias, na qual duas ou mais normas são total ou parcialmente incompatíveis, como é sabido, radica na questão da colisão de direitos fundamentais, que não se pode resolver pelos critérios tradicionais, conforme se passa, muito sucintamente, a demonstrar.

3. Colisão de Direitos Fundamentais.

É dotada de notoriedade a polêmica entre as teorias interna e externa das restrições a direitos fundamentais (Innentheorie e Aussentheorie), e, conjuntamente, difundiu-se a idéia de colisão e de ponderação (Abwägung) ou utilização do princípio da proporcionalidade (Verhälmässigkeitsgrundsatz) como forma de resolução.[18]
Assim, é cediço atualmente, dada a proeminência alcançada pela teoria externa, que, em se verificando uma situação de colisão de direitos fundamentais – i.e., quando o exercício de um direito fundamental de um titular implicar violação ao direito fundamental de outro titular[19] –, deve o julgador lançar mão do construto do princípio da proporcionalidade[20] para, através da atividade conhecida como ponderação, estabelecer o alcance definitivo de cada um dos direitos fundamentais no caso concreto.
Para além de outras conseqüências, tal metódica, ainda que suscetível a críticas e objeções cuja seriedade não de pode descurar[21], revelou a insuficiência dos critérios tradicionais de resolução de antinomias, descortinando outras dimensões do problema da interpretação e aplicação do direito, sobretudo em matérias particularmente importantes, como a dos direitos e garantias fundamentais.

4. Concorrência de normas e o princípio da primazia da norma mais favorável (princípio pro homine).

Diante disso de se indagar se o problema posto pela incidência simultânea dos catálogos nacional (constitucional) e internacionais de direitos (humanos ou fundamentais[22]) é passível de solução pelo mecanismo simples de solução de antinomias, ou se reclama algo mais, o que nos remete ao objeto principal desta exposição.
Em primeiro lugar, de se insistir em uma distinção precisa de três situações não equiparáveis, quais sejam, a da antinomia – inicialmente solucionável com recurso aos critérios tradicionais –, a da colisão – inicialmente solucionável pela técnica da ponderação a partir do construto teórico-jurisprudencial da proporcionalidade – e, por fim, identificar uma situação que não se confunde com conflito e tampouco com colisão, qual seja, a concorrência de normas ou de direitos.
Ou seja, sustentamos que, em casos tais, está-se diante de uma situação que se poderia definir como concorrência de normas (ou de direitos), e não conflito, e tampouco colisão[23].
Não se trata de colisão, pois nos casos de colisão o direito fundamental de um titular choca-se, como a própria metáfora está a indicar, com o direito fundamental de outro titular (ou, alternativamente, com outros bens constitucionalmente tutelados), o que não é o caso, a toda evidência, quando diversas normas tutelam, em diferentes graus de amplitude, os direitos de um mesmo titular.
Por outro lado, para se caracterizar conflito de normas, como visto, é preciso haver inconciliabilidade ou divergência entre os comandos. Em caso de normas de direitos fundamentais e normas de direitos humanos que tutelam a vida e a dignidade humanas, em regra o que se verifica, contrariamente, é conciliabilidade e convergência[24], consentaneidade teleológica e axiológica. Os diversos dispositivos, de direito interno ou internacional, tutelam o direito à vida em suas diversas dimensões, o direito à liberdade, a dignidade humana e assim por diante, não são conflitantes ou logicamente incompatíveis. A divergência parcial dá-se na amplitude ou no âmbito de proteção, uma norma sendo, por vezes, mais ampla do que outra.
No caso em mesa, e.g., o que há é concorrência convergente de mais de uma norma instituidora de direitos e protetiva da liberdade pessoal: examinando o HC 87.585-8/TO o que se verifica é uma norma de direito interno (a disposição do art. 5º LXVII que proíbe a prisão civil excetuando dois casos apenas) com uma norma de direito internacional (a disposição do art. 7º, 7, da Convenção Americana, que igualmente proíbe a prisão civil, com apenas uma exceção) [25]. A última é mais ampla do que a primeira, mas não são inconciliáveis, pois, neste caso, a disposição constitucional opera como padrão mínimo, mas não como padrão máximo de proteção[26].
Assim, com a devida vênia das respeitáveis opiniões em contrário, não se tratando de conflito de normas não há que se aplicar critérios de resolução de antinomias.[27]
Distinguindo-se os casos de conflito e de colisão e ambos do caso da concorrência – situação na qual uma pluralidade de normas concorre (e não conflita) em prol da promoção de um mesmo fim, no caso em mesa, a liberdade pessoal – há que se propugnar pela adoção de um critério adequado á tarefa que se coloca diante do intérprete e do aplicador.
Tal critério não é novo, sendo velho conhecido do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consistindo no princípio denominado primazia da norma mais favorável às vítimas de violações ou, de forma mais ampla, aos titulares de direitos. Segundo esclarece Antonio Augusto Cançado Trindade:

“No presente domínio de proteção, não mais há pretensão de primazia do direito internacional ou do direito interno, como ocorria na polêmica clássica e superada entre monistas e dualistas. No presente contexto, a primazia é da norma mais favorável às vítimas, que melhor as proteja, seja ela de direito internacional ou de direito interno. É a solução expressamente consagrada em diversos tratados de direitos humanos, da maior relevância por suas implicações práticas.” [28]

Assim, em casos como o havido no HC 87.585-8/TO, propugna-se ser descabida a resolução a partir de critérios engendrados para situações diversas da que se coloca (conflito de normas e colisão de direitos), impondo-se a aplicação do princípio da primazia da norma mais favorável ao titular dos direitos em questão, independentemente de hierarquia preestabelecida.
Assim, como já ocorre em outros ramos do direito caracterizados pela pluralidade de fontes normativas, como o Direito do Trabalho, no âmbito da concorrência de disposições protetivas de direitos humanos ou fundamentais não há que se recorrer a critérios estáticos e apriorísticos, mas de se aplicar, no caso concreto, a norma que de forma mais ampla ou eficaz atenda aos direitos humanos fundamentais.

Conclusão.

Em jeito de síntese, de se concluir com as teses sustentadas no presente estudo, quais sejam:
a) Que não se deve confundir situações distintas como as de conflito de normas, colisão de direitos e concorrência de normas ou direitos;
b) Conflitos de normas e colisões de direitos podem ter solução através dos critérios de resolução de antinomias e da metódica da ponderação, respectivamente, não assim a situação de concorrência;
c) O âmbito de proteção da pessoa é constituído por normas de diversas origens, como normas constitucionais e normas internacionais, o que faz com que concorram diferentes normas em favor dos titulares dos direitos humanos fundamentais, normas estas conciliáveis e teleologicamente congruentes, mesmo que parcialmente;
d) A concorrência de normas no âmbito da proteção da pessoa é reclama solução através da incidência do princípio da primazia da norma mais favorável ao titular do direito, assim entendida aquela que tutele o direito em questão de forma mais ampla ou eficaz, devendo ser identificada por ocasião da decisão do caso concreto qual das normas eventualmente aplicáveis atende tais requisitos, independentemente da posição hierárquica por eles ocupada no sistema.

Referências bibliográficas.
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* Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Direito pela UFPR. Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Santa Amélia – SECAL (Ponta Grossa – PR).
** Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Professora de Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito e Ciências Sociais Aplicadas das Faculdades Santa Amélia – SECAL (Ponta Grossa – PR).
[1] CRFB/88, art. 5º, LXVII: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”
[2] CADH/1969: “Artigo 7º Direito à liberdade pessoal (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”
[3] PIDCP/1966: “Artigo 11. Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.”
[4] Previsão com base na qual alguns autores, acertadamente, passaram a propugnar que os instrumentos internacionais de direitos humanos já ratificados teriam sido recepcionados com status hierárquico constitucional. Constitui paradigma para o entendimento a compreensão pacífica da doutrina e jurisprudência no sentido da recepção do Código Tributário Nacional pela nova ordem constitucional instaurada em 1988 com status de Lei Complementar. V. SARLET, I. W. A abertura material do catálogo constitucional dos direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos. In: SCHÄFER, J. (org.) Temas polêmicos do constitucionalismo contemporâneo. Florianópolis: Conceito, 2007, p. 214. No sentido da recepção automática com hierarquia constitucional, mesmo antes da EC 45, com base no § 2º do art. 5º da CRFB/88, PAGLIARINI, A. C. Constituição e direito internacional: cedências possíveis no Brasil e no mundo globalizado. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 207-208. PIOVESAN, F. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 65.
[5] Exemplificativamente, citam-se a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.480/DF, o HC 73.044/SP e o HC 80.044/SE.
[6] “Após muita reflexão sobre esse tema, e não obstante anteriores julgamentos dessa Corte de que participei como Relator (RTJ 174/463-365 – RTJ 179/493-496), inclino-me a acolher essa orientação, que atribui natureza constitucional às convenções internacionais de direitos humanos, reconhecendo, para efeito de outorga dessa especial qualificação jurídica, tal como observa CELSO LAFER, a existência de três distintas situações concernentes a referidos tratados internacionais: (1) tratados internacionais de direitos humanos celebrados pelo Brasil (ou aos quais o nosso país aderiu), e regularmente incorporados à ordem interna, em momento anterior ao da promulgação da Constituição de 1988 (tais convenções internacionais revestem-se de índole constitucional porque formalmente recebidas nessa condição, pelo § 2º do art. 5º da Constituição); (2) tratados internacionais de direitos humanos que venham a ser celebrados pelo Brasil (ou aos quais o nosso país venha a aderir) em data posterior à da promulgação da EC nº 45/2004 (essas convenções internacionais, para se impregnarem de natureza constitucional, deverão observar o “iter” procedimental estabelecido pelo § 3º do art. 5º da Constituição; e (3) tratados internacionais de direitos humanos celebrados pelo Brasil (ou aos quais nosso país aderiu) entre a promulgação da Constituição de 1988 e a superveniência da EC nº 45/2004 (referidos tratados assumem caráter materialmente constitucional, porque essa qualificada hierarquia jurídica lhes é transmitida por efeito de sua inclusão no bloco de constitucionalidade que é ‘a somatória daquilo que se adiciona à Constituição escrita, em função dos valores e princípios nela consagrados.” Ministro CELSO DE MELLO, voto vista proferido em 12.03.2009 no HC n. 87.585-8/TO, fls. 276-277. Omitiram-se os destaques constantes do original. Acompanharam a tese de Celso de Mello os Ministros Eros Grau e Cezar Peluso (HC 87.585-8/TO, fls. 335-337, fls. 352), Ellen Gracie (fls. 355-356).
[7] Vide HC n. 87.585-8/TO, manifestação do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, fls. 305-306, o voto-vista do Ministro Menezes Direito às fls. 329, o voto da Ministra Carmen Lúcia, às fls. 331, o voto do Min. Carlos Britto, às fls. 349.
[8] Voto do Min. Gilmar Ferreira Mendes no HC 87.585-8/TO, fls. 362.
[9] Nesse sentido, tomamos a liberdade de remeter o leitor a obra do co-autor deste artigo: SGARBOSSA, L. F. . Direitos e Garantias Fundamentais Extravagantes: interpretação jusfundamental pro homine. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, pp. 29-30. Ver ainda SARLET, I. W. A abertura cit. p. 214.
[10] Faz-se referência, aqui, especificamente, à recepção do Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25.10.1966, como Lei Complementar (CRFB/88, art. 146). Remete-se ao RE 79.212/SP, especialmente ao voto do Ministro Aliomar Baleeiro, às fls. 358-359. Também em sede da ADI 1726/DF entendeu o Supremo pela recepção da Lei n. 4.320/64 com status de Lei Complementar. V. ainda AgReg em AI 235.800/RS, 1ª Turma. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu de maneira semelhante em relação ao CTN reiteradas vezes, como, e.g., no REsp 139.787/RS, 2ª Turma, no REsp 129.925/RS, 1ª Seção, e no REsp 83.364/RS, 2ª Turma.
[11] Paulo Ricardo Schier propugna tal entendimento em seu trabalho “Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos e EC 45 – tese em favor da incidência do tempus regit actum, publicado nos Anais do XV Congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI, realizado em Manaus, no ano de 2006. Ver, sobre o tema, PIOVESAN, F. Op. cit. pp. 72 e ss.
[12] Remete-se ao clássico trabalho de Norberto Bobbio sobre a teoria do ordenamento, onde trata das antinomias de primeiro e segundo grau, reconhecendo as limitações dos critérios referidos. BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurídico. Trad. Maria C. C. Leite dos Santos. 10. ed. Brasília: Editora UnB, 1999, pp. 91 e ss.
[13] BOBBIO, N. Op. cit. p. 86. Bobbio segue adiante com outras especificações mas, para os fins do presente estudo, a definição sucinta é suficiente.
[14] Pois, conforme observa Norberto Bobbio, uma das condições para existir antinomia radica na pertença de ambas as normas a um mesmo ordenamento jurídico, o que se dá com a introdução das normas de direito internacional no ordenamento interno. BOBBIO, N. Idem, p. 87.
[15] Vide MENDES, L. C. O direito interno e o direito internacional. Monismo e dualismo. O caso particular do Direito Internacional dos Direitos Humanos. In: PIOVESAN, F. (coord.). Direitos Humanos. vol. I. Curitiba: Juruá: 2006, pp. 666 e ss.
[16] BOBBIO, N. Op. cit. p. 93.
[17] Ingo Sarlet reconhece tal possibilidade. SARLET, I. W. A eficácia cit. pp. 91-92, nota de rodapé n. 198.
[18] SGARBOSSA, L.F. Op. cit. p. 39.
[19] O que Canotilho denomina colisão autêntica, distinguindo-a da colisão de direitos em sentido impróprio, em que a incompatibilidade se dá entre um direito fundamental e outro bem constitucionalmente protegido. CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1270.
[20] Corriqueiramente define-se, a partir da doutrina juspublicista e da prática jurisdiconal alemãs que referido princípio é composto por três subprincípios, o máximas, na terminologia de Robert Alexy, quais sejam, o da utilidade (ou adequação), o da necessidade e o da proporcionalidade em sentido estrito. Pelo primeiro indaga-se se a restrição ao direito fundamental é útil para a promoção de uma finalidade constitucionalmente valiosa. Pela máxima da necessidade, indaga-se se não há outro meio menos gravoso e igualmente eficaz para o atingimento daquela finalidade. Por fim, pelo princípio da proporcionalidade em sentido estrito busca-se verificar qual dos dois direitos em colisão possui, no caso concreto, maior peso, de modo que deva prevalecer in casu sobre o direito oposto. Vide ALEXY, R. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993, pp. 111 e ss. e CANOTILHO, J. J. G. Idem, p. 269 e ss. Vide tb., SGARBOSSA, L. F. Op. cit. p. 40.
[21] Dentre as quais aquela relativa ao problema da discricionariedade judicial.
[22] Sobre a identidade ou diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais remete-se a SARLET, I. W. A eficácia cit. pp. 88 e ss. Toma-se a liberdade, ainda, de remeter à obra “Direitos e Garantias Fundamentais Extravagantes: interpretação jusfundamental pro homine, na qual o co-autor do presente estudo defende a tese da identidade e existência de direitos humanos fundamentais fora do rol constitucional, em instrumentos internacionais e em normas infraconstitucionais (vide referências bibliográficas).
[23] Canotilho reconhece a distinção entre colisão e concorrência, asseverando: “A concorrência de direitos fundamentais existe quando um comportamento do mesmo titular preenche os ‘pressupostos de fato’ (‘Tatbestande’) de vários direitos fundamentais.” CANOTILHO, J. J. G. Op. cit. p. 1268. Negrito e itálicos do original.
[24] SGARBOSSA, L.F., Op. cit. p. 41.
[25] De maneira percuciente o Ministro Menezes Direito observou em seu voto-vista que a disposição constitucional em questão não impõe a prisão civil nas duas hipóteses, contrariamente permite apenas duas exceções, de modo que mesmo o legislador infraconstitucional poderia dispor diferentemente. Vide HC 87.585-8/TO, fls. 315. Em sentido semelhante, vide o voto do Min. Ricardo Lewandowski, às fls. 333.
[26] Nesse sentido, o co-autor do presente artigo já sustentou em outra oportunidade a interpretação do rol constitucional como patamar, padrão ou standard mínimo de proteção. SGARBOSSA, L. F. Op. cit., p. 58. Sustenta-se aqui, em essência, que as exceções estabelecidas pela Constituição poderiam ser restringidas pelos instrumentos internacionais em favor da liberdade pessoal, independentemente de incursões sobre a posição hierárquica ocupada pelas normas em questão.
[27] E, não se caracterizando colisão de direitos não há que se falar em ponderação.
[28] CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. vol. I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997, p. 434.